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Ação de anulação de ato jurídico. Doação de ascendente para descendente. Liberalidade que não atingiu metade dos bens do doador

Tribunal: TJSC

Tema(s): Ação de anulação de ato jurídico Doação de ascendente para descendente Liberalidade que não atingiu metade dos bens do doador

Data de Publicação: 26/09/2016

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Civil Processual Civil. Ação negatória de paternidade. Relativização da coisa julgada. Inviabilidade. Carência de ação. Inadequação da via eleita. Arguição ex officio

Tribunal: TJSE

Tema(s): Civil Processual Civil Ação negatória de paternidade Relativização da coisa julgada Inviabilidade Carência de ação Inadequação da via eleita Arguição ex officio

Data de Publicação: 16/12/2009

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